Devido ao fato de referido Decreto-lei não ser expresso quanto à incidência do ISS nas atividades de franquia houve muita dúvida sobre o assunto

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente

A guia de recolhimento foi transmitida por e-doc, sistema que permite às partes, advogados e peritos utilizarem a internet para a prática de atos processuais

No TST, o recurso de revista da empresa contestou a incidência do terço constitucional sobre o valor em dobro das férias.

O brasileiro demora hoje 120 dias para abrir uma companhia, de acordo com dados do BID

A previsão para uso da CC-e é nos casos em que forem detectadas incorreções

O ministro propôs para o debate a fixação da idade mínima de 65 anos para quem ingressar agora no mercado de trabalho e a fórmula 85/95 para os atuais.

Prazo para empreendedores individuais termina no dia 31 de maio

A ideia é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais que impliquem risco.

Segundo ele, essa norma seria a oportunidade de fortalecer o direito comercial

Exigência valeria apenas para os trabalhadores que entrassem no mercado após aprovação das mudanças

A causa da alteração é a necessidade de atualizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A reclamante foi contratada como professora para dar 09 horas/aula.

Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.

Os números levantados pela CNI mostram que o governo mineiro incluiu 239 itens apenas no ano de 2009

Para evitar que os créditos presumidos concedidos neste ano percam a validade, a instrução normativa estabeleceu que a regulamentação é retroativa a 1º de janeiro.

Ato do Congresso Nacional nº 20/2011 - DOU 1 de 18.05.2011

A mobilização faz parte da nova formatação do programa Sebraetec, lançado neste ano.