A Receita Federal, na verdade, está em uma posição muito confortável

Os benefícios decorrentes dessa legalização são expansão do negócio, relacionamento com o mercado, acesso às linhas de crédito diferenciadas e segurança para os clientes.

Trata, portanto, de mandamento genérico em função do porte das sociedades, não em função do ramo de atividade

Essa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante

A simplificação dos procedimentos para abertura e baixa das empresas optantes pelo Simples Nacional também estão dentre as novidades que devem agradar.

Esta perspectiva formalista decerto é essencial e não admite retrocesso, mas está longe de ser suficiente.

O Poder Judiciário deve zelar pela observância da Constituição Federal e a incolumidade das leis e, em consequência, na aplicação da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE)

Entendemos que pessoa jurídica não pode constituir uma Eireli.

Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são objetivamente e diretamente mensuráveis em termos de valor

Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.

O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.

A medida é importante e salutar não só para os adolescentes em conflito com a lei, mas também para os empregadores.

A simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo judicial.

Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já chega a três anos.

A questão é que, ao expedir as instruções sobre apresentação da declaração anual, a Fazenda distorce o sentido da lei, com prejuízos para os contribuintes.

O incremento tributário não está restrito somente a um tributo, mas a conjunto dos impostos

O que se dá com uma mão com grande alarde, se retira com outra sorrateiramente a partir da tríplice tributação da operação.

A correta apuração dos tributos continua sendo o ponto de partida do trabalho deste profissional.

A atividade de sanear cadastros consiste em atualizar e complementar as informações dos sistemas informatizados das empresas, visando atender a aspectos do negócio, fiscal, tributário e contábil.

Não por acaso, o anteprojeto da lei alemã atribuiu às limitadas a função de produzir dois efeitos econômicos.