A partir da vigência da norma jurídica que revogou esse dispositivo legal, o aviso prévio indenizado passa a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Em se tratando de exportação, os contribuintes também estão dispensados do Controle de Exportação para o trânsito de mercadorias.

Segundo Instrução Normativa publicada nesta sexta-feira, empresas podem enviar documento até o próximo dia 31 sem aplicação de multas

Apesar de ser estabelecido por dois protocolos e uma Instrução Normativa, cronograma de adesão ao programa deve ser considerado unificado

Alta foi de 29,7% de janeiro a julho frente ao mesmo período de 2008.

No início deste ano, o governo exigiu que o fabricante de autopeças pagasse o ICMS de 40,01%, para toda a cadeia

Há inúmeras possibilidades legais de cobrança que não ferem a dignidade do consumidor

O teto estabelecido pelo governo equivale a 26,8% ao ano.

O conselho fiscal é um órgão interno da companhia com funções de fiscalizar os órgãos de administração em relação às suas contas e regularidade dos atos de gestão.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.

A mudança vai beneficiar a quem teve variações de salário, segundo o Ministério da Previdência.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Indivíduo passa a ser responsável pela dívida junto à empresa e deverá pagar a prestação mínima atribuída à pessoa jurídica

A partir de 28 de agosto os estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul podem ingressar no programa empreendedor individual.

De acordo com o edital, não há a exigência de graduação em qualquer área específica

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura

Nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), se aprovado, o novo tributo terá alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras, sendo que, neste caso, a arrecadação será inteiramente destinada para a saúde

A 9ª Turma do TRT-MG reverteu decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução que se encontrava paralisada sem culpa da parte.

O governo não informou o montante da dívida que pretende perdoar

Nova fase do programa para pagar de dívida de ICMS começa na segunda