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O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, alegou que a falência não pode subtrair da empregada o direito à estabilidade provisória
O imóvel alvo é o gerador do débito fiscal objeto da execução.
Restituições poderão ser sacadas somente em 17 de agosto.
Valor em disputa sobre ressarcimento de tributos chega a até R$ 3,2 bilhões
Na defesa, as empresas alegaram abandono de serviço pelo trabalhador.
A medida, prevista na Resolução 217 da Secretaria de Fazenda publicada no Diário Oficial
O IPC-BR subiu 0,34% no mesmo mês, embora acumule altas de 3,01% no ano e de 4,67% nos 12 meses encerrados em julho.
As pessoas podem levar uma organização ao sucesso, mas também têm o poder de levá-la ao fracasso.
"Só a fiscalização permanente pode ajudar a reduzir os acidentes."
É o menor nível desde 2002.
Ao MEI não é permitida a cessão ou locação de mão-de-obra
Conforme a CVM, propriedades para investimento são direitos sobre imóveis destinados à obtenção de renda ou à valorização comercial
Advogados aguardavam com ansiedade o julgamento sobre a constitucionalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%.
A meta do Governo do Estado é formalizar 320 mil trabalhadores em um ano.
Incidem juros de mora e multa sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento.
A Oitava Turma do TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), segundo o qual não houve quebra de sigilo bancário
Esse não é o objetivo da multa convencional, que visa a penalizar o empregador.
TJ aceita contrato "guarda-chuva" desde que haja limite para cobrança
Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.
A Oitava Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença original, motivo pelo qual a Cecrisa embargou da decisão, mas não conseguiu revertê-la.